Proposta de Resolução 15/XVII: Aprova a Convenção da Organização Internacional do Trabalho n.º 185, que procede à revisão da Convenção sobre os Documentos de Identificação Nacionais dos Marítimos (revista), feito em Bruxelas, em 21 de novembro de 2025
Votação global · 3 jun 2026 · por unanimidade
Toque num partido para ver os seus lugares
230 deputados a favor, 0 contra e 0 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O Governo pede à Assembleia da República que aprove a Convenção n.º 185 da Organização Internacional do Trabalho, que revê a convenção sobre documentos de identificação dos marítimos. A convenção pretende reforçar a segurança marítima e facilitar a entrada dos marítimos nos Estados que a ratificaram, para licença em terra, trânsito, embarque ou repatriamento.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Uma proposta de resolução serve normalmente para o Parlamento aprovar um tratado ou acordo internacional. Mais termos no glossário