Projeto de Resolução 757/XVII: Recomenda ao Governo a reparação urgente do troço do IC3 em Penela e da ER347 e a compensação financeira ao Município de Penela pelos investimentos extraordinários realizados na rede viária municipal
Votação Deliberação · 19 jun 2026
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121 deputados a favor, 0 contra e 109 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que repare o troço do IC3 e a Estrada Regional 347 em Penela, encerrados após as intempéries. Recomenda também que compense financeiramente o município pelos investimentos extraordinários feitos na rede viária municipal. Os autores defendem que o encerramento isola comunidades e afeta empresas, socorros e o acesso a saúde e educação.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário