Reduz o prazo de pagamento das entidades públicas e cria regime para bombeiros

Resultado da votação

Votação na generalidade · 10 abr 2026

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72 vs 91

a favor vs contra · 67 abstenções

✓ A favor72 deputados

– Abstenção67 deputados

✕ Contra91 deputados

Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.

Em linguagem simples

Os autores defendem que os atrasos de pagamento das entidades públicas pesam sobretudo nas pequenas e médias empresas e nas associações de bombeiros. A proposta encurta os prazos máximos de pagamento e cria regras próprias para estas associações, que asseguram grande parte do transporte de doentes. Afeta entidades públicas, empresas fornecedoras e associações humanitárias de bombeiros.

O que muda

Os prazos de pagamento das entidades públicas baixam de 90 dias para 30 ou 60 dias.
Às associações de bombeiros, os pagamentos devem ser feitos em 30 dias a contar do vencimento acordado ou indicado.
Dívidas vencidas devem ter plano de regularização com calendário vinculativo, aprovado em 60 dias.

Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feito Ler o texto oficial

Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário

O debate no Plenário

20 intervenções a 9 abr 2026 · 9 partidos e o Governo

Voto de cada partido: Votação na generalidade · 10 abr 2026 · Rejeitado

PSDContra4 interv.
- Ana Isabel Ferreira Vídeo Diário, p. 5
- Marco Claudino Vídeo 1 Diário, p. 12–13 Vídeo 2 Diário, p. 14 Vídeo 3 Diário, p. 15
CHA favor3 interv.
- João Ribeiro Vídeo 1 Diário, p. 4–5 Vídeo 2 Diário, p. 13
- António Carneiro Vídeo Diário, p. 11–12
PSAbstenção4 interv.
- Marina Gonçalves Vídeo 1 Diário, p. 7–8 Vídeo 2 Diário, p. 14–15 Vídeo 3 Diário, p. 15–16 Vídeo 4 Diário, p. 18
ILAbstenção1 interv.
- Carlos Guimarães Pinto Vídeo Diário, p. 6–7
LA favor1 interv.
- Patrícia Gonçalves Vídeo Diário, p. 9–10
PCPA favor1 interv.
- Alfredo Maia Vídeo Diário, p. 9
CDS-PPContra1 interv.
- João Pinho de Almeida Vídeo Diário, p. 10
JPPA favor1 interv.
- Filipe Sousa Vídeo Diário, p. 7
PANA favor1 interv.
- Inês de Sousa Real Vídeo Diário, p. 11
Governo3 interv.
- José Maria Brandão de BritoSecretário de Estado Adjunto e do Orçamento Vídeo 1 Diário, p. 3–4 Vídeo 2 Diário, p. 6 Vídeo 3 Diário, p. 16–17

Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.

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