Projeto de Resolução 738/XVII: Recomenda ao Governo o reembolso de 100% do IVA pago em bens essenciais para famílias de baixos rendimentos
Votação na generalidade · 10 abr 2026
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67 deputados a favor, 91 contra e 72 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que crie um mecanismo extraordinário e temporário para devolver o IVA pago em bens de primeira necessidade às famílias de baixos rendimentos. Os autores defendem que o IVA pesa mais no orçamento destas famílias, sobretudo em períodos de inflação. O valor seria creditado na conta bancária, sem necessidade de candidatura formal.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário
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Voto de cada partido: Votação na generalidade · 10 abr 2026 · Rejeitado
Defendeu que as propostas do Livre não funcionariam: a fixação de margens criaria riscos para o abastecimento e a devolução de IVA pela e-fatura seria difícil de executar. Destacou a redução do ISP e a taxação dos ganhos extraordinários das empresas de energia.
Defendeu a redução do IVA dos combustíveis e o IVA zero no cabaz alimentar, atuando nos impostos indiretos para aliviar as famílias. Argumentou que o Estado lucra 11 milhões de euros por dia e que o Governo recusa baixar impostos.
Defendeu a redução do IVA dos combustíveis, o IVA zero em bens alimentares e instrumentos europeus comuns de resposta à crise. Criticou o que considerou hesitação do Governo, lembrando que os combustíveis subiram em três semanas o que antes demorou onze meses.
Opôs-se à fixação de margens e defendeu a redução do ISP sobre os combustíveis e do IVA da botija de gás, criticando que o Estado arrecade mais quando os preços sobem. Propôs ainda reforçar transportes públicos, teletrabalho e energias renováveis.
Defendeu que o Governo deve ir mais longe, propondo a fixação de margens de lucro nos combustíveis e a devolução do IVA em bens essenciais às famílias de baixos rendimentos, e que nem o Estado nem as grandes empresas devem lucrar com a crise.
Defendeu a taxa mínima de IVA permanente nos bens alimentares e a fixação de preços, porque sem regulação a redução do IVA pode acabar nos lucros da grande distribuição. Criticou as descidas de IRC e IRS, considerando que não aumentaram salários nem poder de compra.
Criticou a devolução de IVA proposta pelo Livre, argumentando que só quem liquida IVA a pode receber. Atribuiu ao socialismo a menor capacidade de resposta do País, por mais impostos e menos salário do que noutros países. Argumentou que o Estado não lucra com a crise.
Defendeu a baixa temporária do IVA dos bens essenciais e dos combustíveis, lembrando que Espanha e Polónia já o fizeram e que Portugal tem margem orçamental. Argumentou que a descida dos combustíveis também ajudaria a controlar a inflação.
Defendeu a fixação de margens máximas como medida temporária, fiscalizada e transparente, para impedir abusos nas margens em plena crise. Considerou que a lei já dá instrumentos ao Governo, faltando-lhe ação e antecipação para os usar.
Defendeu a reposição do IVA zero no cabaz alimentar, lembrando que já foi aplicado várias vezes em Portugal, e uma monitorização dos preços para travar aproveitamentos de alguns setores. Apontou que o cabaz essencial custa 258 € por mês, mais 70 € do que em 2022.
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.