Proposta de Lei 67/XVII: Altera temporariamente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)
Votação final global · 8 abr 2026 · por unanimidade
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230 deputados a favor, 0 contra e 0 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O Governo propõe baixar temporariamente os limites mínimos do imposto sobre combustíveis (ISP) da gasolina sem chumbo e do gasóleo. Segundo o Governo, isto permite continuar a aplicar um desconto no imposto quando os combustíveis sobem mais de 10 cêntimos face à semana de 2 a 6 de março. A medida vigora até 30 de junho de 2026.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Uma proposta de lei é apresentada pelo Governo. Se for aprovada em votação final global, segue para promulgação e torna-se lei. Quando é uma autorização legislativa, o Governo aprova depois as alterações por decreto-lei. Mais termos no glossário
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Voto de cada partido: Votação na generalidade · 8 abr 2026 · Aprovado
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.