Proposta de Resolução 14/XVII: Aprova o Protocolo que altera o Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, feito em Bruxelas, em 21 de novembro de 2025
Votação global · 30 abr 2026
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226 deputados a favor, 0 contra e 4 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O Governo pede à Assembleia da República a aprovação de um protocolo que atualiza o acordo de serviços aéreos entre a União Europeia e Marrocos. Segundo o Governo, isto permite que a Croácia, que aderiu à União em 2013, beneficie do acordo em igualdade com os outros Estados-Membros.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Uma proposta de resolução serve normalmente para o Parlamento aprovar um tratado ou acordo internacional. Mais termos no glossário