Garante às vítimas de violência doméstica acesso rápido ao abono de família dos filhos

Resultado da votação

Votação na generalidade · 19 jun 2026

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72 vs 91

a favor vs contra · 67 abstenções

✓ A favor72 deputados

– Abstenção67 deputados

✕ Contra91 deputados

Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.

Em linguagem simples

Prevê que uma vítima de violência doméstica com filhos menores a cargo possa pedir a transferência do abono de família. Os pedidos iniciais destas vítimas seriam tratados com prioridade, e quem tenha de sair de casa receberia um acréscimo de 25% no abono. Os autores defendem que o regime atual não garante um acesso rápido.

O que muda

A vítima pode pedir a transferência do abono de família dos filhos a seu cargo.
Pedidos iniciais de abono de família de vítimas são tramitados de forma célere, com decisão em 10 dias úteis.
Vítimas obrigadas a sair de casa passam a receber majoração de 25% do abono por cada filho, durante 12 meses.

Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feito Ler o texto oficial

Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário

O debate no Plenário

18 intervenções a 18 jun 2026 · 9 partidos

Voto de cada partido: Votação na generalidade · 19 jun 2026 · Rejeitado

PSDContra4 interv.
- Leonor Cipriano Vídeo Diário, p. 72
- Teresa Morais Vídeo 1 Diário, p. 79–80 Vídeo 2 Diário, p. 80
- Vânia Jesus Vídeo Diário, p. 80–82
CHA favor3 interv.
- Armando Grave Vídeo Diário, p. 73
- Bernardo Pessanha Vídeo Diário, p. 77–78
- Pedro Pinto Vídeo Diário, p. 79
PSAbstenção3 interv.
- Dália Miranda Vídeo Diário, p. 75–76
- Pedro Delgado Alves Vídeo Diário, p. 80
- Patrícia Faro Vídeo Diário, p. 82
ILAbstenção1 interv.
- Joana Cordeiro Vídeo Diário, p. 74
LA favor3 interv.
- Isabel Mendes Lopes Vídeo 1 Diário, p. 71–72 Vídeo 2 Diário, p. 73 Vídeo 3 Diário, p. 84
PCPA favor1 interv.
- Alfredo Maia Vídeo Diário, p. 75
CDS-PPContra1 interv.
- Paulo Núncio Vídeo Diário, p. 83
JPPA favor1 interv.
- Filipe Sousa Vídeo Diário, p. 76–77
PANA favor1 interv.
- Inês de Sousa Real Vídeo Diário, p. 78–79

Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.

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