Projeto de Resolução 1034/XVII: Recomenda ao Governo que garanta o financiamento para as instituições da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica e da Rede de Apoio e Proteção às Vítimas de Tráfico
Votação na generalidade · 12 jun 2026
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70 deputados a favor, 91 contra e 69 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que garanta financiamento às organizações das redes de apoio a vítimas de violência doméstica e de tráfico, a partir do Orçamento do Estado. Os autores defendem que o financiamento por projetos, que está a terminar, põe em risco o funcionamento destes serviços.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário