Projeto de Resolução 891/XVII: Participação da Assembleia da República em Organizações Parlamentares Internacionais
Votação Deliberação · 8 mai 2026
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211 deputados a favor, 0 contra e 19 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Propõe que a Assembleia da República aprove novas regras para as suas delegações em organizações parlamentares internacionais, como a da CPLP, a da NATO ou a do Conselho da Europa. A Conferência de Líderes concordou em ajustar algumas regras, nomeadamente o número de suplentes, e revoga a resolução de 2015 que regulava a matéria.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário