Projeto de Lei 616/XVII: Altera a Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, na atual redação, clarificando o regime de detenção em flagrante delito pela Polícia Municipal e a entrega imediata do detido à PSP ou à GNR
Votação na generalidade · 14 mai 2026
Toque num partido para ver os seus lugares
61 deputados a favor, 68 contra e 101 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Os autores defendem que a lei já permite à Polícia Municipal deter quem é apanhado em flagrante, mas que a redação atual deixa dúvidas sobre a entrega imediata do detido. O projeto quer deixar claro que estes detidos são entregues de imediato à PSP ou à GNR, sem dar à Polícia Municipal poderes de investigação criminal.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário
39 intervenções a 14 mai 2026 · 10 partidos
Voto de cada partido: Votação na generalidade · 14 mai 2026 · Rejeitado
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.