Aplica à GNR, PSP e Guarda Prisional o regime do suplemento de missão da PJ

Voto de cada partido: Votação na generalidade · 14 mai 2026 · Rejeitado

• PSD✕Contra9 interv.
  • Hugo Soares▶ Vídeo 1Diário, p. 7–8▶ Vídeo 2Diário, p. 12▶ Vídeo 3Diário, p. 18–19
  • Cristóvão Norte▶ VídeoDiário, p. 12–13
  • Carolina Marques▶ VídeoDiário, p. 14
  • Nuno Jorge Gonçalves▶ Vídeo 1Diário, p. 31–33▶ Vídeo 2Diário, p. 34–35
  • Francisco José Martins▶ VídeoDiário, p. 43–44
  • Nuna Menezes▶ VídeoDiário, p. 48
• CH✓A favor11 interv.
  • André Ventura▶ Vídeo 1Diário, p. 4–7▶ Vídeo 2Diário, p. 9–11▶ Vídeo 3Diário, p. 14–16▶ Vídeo 4Diário, p. 37–38▶ Vídeo 5Diário, p. 49–50
  • Diogo Pacheco de Amorim▶ VídeoDiário, p. 13–14
  • Pedro dos Santos Frazão▶ VídeoDiário, p. 16–17
  • Patrícia Carvalho▶ VídeoDiário, p. 23–24
  • José Barreira Soares▶ VídeoDiário, p. 27
  • Marta Martins da Silva▶ VídeoDiário, p. 30
  • Pedro Pinto▶ VídeoDiário, p. 42
• PS–Abstenção4 interv.
  • Isabel Alves Moreira▶ VídeoDiário, p. 40–42
  • Pedro Vaz▶ Vídeo 1Diário, p. 44–46▶ Vídeo 2Diário, p. 47
  • André Rijo▶ VídeoDiário, p. 48–49
• IL–Abstenção3 interv.
  • Rui Rocha▶ Vídeo 1Diário, p. 25–26▶ Vídeo 2Diário, p. 27–28▶ Vídeo 3Diário, p. 47
• L–Abstenção3 interv.
  • Jorge Pinto▶ VídeoDiário, p. 8–9
  • Patrícia Gonçalves▶ Vídeo 1Diário, p. 28–29▶ Vídeo 2Diário, p. 30–31
• PCP–Abstenção3 interv.
  • Paula Santos▶ Vídeo 1Diário, p. 34▶ Vídeo 2Diário, p. 35–36▶ Vídeo 3Diário, p. 38–39
• CDS-PP✕Contra2 interv.
  • João Pinho de Almeida▶ Vídeo 1Diário, p. 22–23▶ Vídeo 2Diário, p. 24–25
• BE✓A favor2 interv.
  • Fabian Figueiredo▶ Vídeo 1Diário, p. 16▶ Vídeo 2Diário, p. 19
• JPP✓A favor1 interv.
  • Filipe Sousa▶ VídeoDiário, p. 20
• PAN✓A favor1 interv.
  • Inês de Sousa Real▶ VídeoDiário, p. 21

Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.

Mais sobre justiça e segurança

• 14 mai 2026✕RejeitadoAltera o cálculo das pensões de militares e polícias, revertendo cortes de 2017
• 14 mai 2026✕RejeitadoAltera a lei das polícias municipais para clarificar a entrega de detidos à PSP ou à GNR
• 14 mai 2026✕RejeitadoPresume lícito o uso de arma de fogo pelas forças de segurança em certas circunstâncias
• 14 mai 2026✕RejeitadoEstende à PSP das Regiões Autónomas o suplemento de fixação dos guardas prisionais
• 14 mai 2026✕RejeitadoCria um suplemento para agentes da PSP na Unidade de Estrangeiros e Fronteiras
• 14 mai 2026✕RejeitadoAumenta os limites da compensação por morte ou invalidez de agentes de segurança