Projeto de Lei 444/XVII: Estende aos elementos da Polícia de Segurança Pública colocados nas Regiões Autónomas o suplemento de fixação atribuído ao Corpo da Guarda Prisional
Votação na generalidade · 14 mai 2026
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66 deputados a favor, 91 contra e 73 abstenções.
Propõe que os polícias da PSP colocados nos Açores e na Madeira recebam um suplemento de fixação de 15% do vencimento base, tal como os guardas prisionais já recebem. Os autores defendem que estes polícias têm condições semelhantes e que a diferença de tratamento não tem justificação.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário
42 intervenções a 14 mai 2026 · 10 partidos
Voto de cada partido: Votação na generalidade · 14 mai 2026 · Rejeitado
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.