Proposta de Lei 85/XVII: Autoriza o Governo a criar a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade
Votação final global · 25 jun 2026
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91 deputados a favor, 72 contra e 67 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O Governo pede à Assembleia da República autorização para criar a prestação social única, uma prestação não contributiva que reuniria várias prestações sociais de apoio a quem tem poucos recursos. Os autores defendem que o modelo é mais simples e transparente, e que incentiva o trabalho. A autorização tem a duração de 90 dias.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Uma proposta de lei é apresentada pelo Governo. Se for aprovada em votação final global, segue para promulgação e torna-se lei. Quando é uma autorização legislativa, o Governo aprova depois as alterações por decreto-lei. Mais termos no glossário
42 intervenções em 2 sessões · 10 partidos e o Governo
Voto de cada partido: Votação na generalidade · 25 jun 2026 · Aprovado
Voto de cada partido: Votação na generalidade · 25 jun 2026 · Aprovado
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.