Projeto de Resolução 1054/XVII: Recomenda ao Governo a avaliação da execução e do impacto do Complemento Garantia para a Infância e o estudo de mecanismos reembolsáveis associados a deduções fiscais
Votação na generalidade · 25 jun 2026
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70 deputados a favor, 91 contra e 69 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que avalie o Complemento Garantia para a Infância, um apoio pago pelo Estado às crianças cujo abono e dedução fiscal somam menos de 600 euros por ano. Os autores defendem que a medida deve ser avaliada e acompanhada com dados anuais. Recomenda ainda estudar formas de pagar deduções fiscais a quem não tem imposto suficiente.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário
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Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.