Proposta de Resolução 18/XVII: Aprova o Segundo Protocolo de Revisão da Convenção sobre Cooperação para a Proteção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas e do Protocolo Adicional, entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, relativo ao Regime de Caudais do Rio Guadiana na Secção de Pomarão, assinado em Madrid a 24 de fevereiro de 2026
Votação global · 17 jul 2026
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217 deputados a favor, 13 contra e 0 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O Governo pede à Assembleia da República que aprove o segundo protocolo de revisão da Convenção de Albufeira, de 1998, um acordo entre Portugal e Espanha sobre as águas partilhadas. O protocolo define quanta água deve correr no rio Guadiana em Pomarão, dando prioridade ao bom estado do estuário e a uma partilha equitativa entre os dois países.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Uma proposta de resolução serve normalmente para o Parlamento aprovar um tratado ou acordo internacional. Mais termos no glossário