Projeto de Resolução 1101/XVII: Recomenda ao Governo a criação de um mecanismo de emergência para a facilitação do regresso de luso-venezuelanos a Portugal
Votação Deliberação · 17 jul 2026
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62 deputados a favor, 89 contra e 79 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo um programa de emergência, com duração de um ano, para ajudar descendentes de portugueses da Venezuela a regressar a Portugal. Os autores defendem que o programa responde às consequências dos sismos de 24 de junho. Propõe apoio para encontrar emprego, ajuda financeira até seis meses e vistos de residência mais simples.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário