Projeto de Lei 679/XVII: Consagra o acesso à pensão de velhice aos 65 anos ou aos 40 anos de carreira contributiva
Votação na generalidade · 3 jul 2026
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63 deputados a favor, 158 contra e 9 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O projeto permite reformar-se sem penalizações aos 65 anos ou após 40 anos de carreira contributiva. Acaba com o fator de sustentabilidade e fixa um teto de 8,38 vezes o indexante dos apoios sociais. Os autores defendem que o esforço contributivo deve ser reconhecido e que a idade da reforma não deve depender da esperança de vida.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário
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Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.