Projeto de Lei 685/XVII: Limita a acumulação de subvenções e elimina regimes especiais de aposentação dos titulares de cargos políticos e equiparados
Votação na generalidade · 3 jul 2026
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72 deputados a favor, 158 contra e 0 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O projeto limita a subvenção vitalícia de antigos titulares de cargos políticos: somada a uma reforma ou pensão, não pode ultrapassar o vencimento desse cargo. Proíbe ainda regimes especiais de reforma ou indemnização para dirigentes de entidades públicas e empresas com intervenção do Estado. Os autores defendem que estas regras evitam regalias atribuídas de forma discricionária, incluindo autoatribuídas.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
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