Projeto de Lei 797/XVII: Estabelece o regime jurídico de proteção dos animais de companhia contra maus-tratos em matéria de alojamento e contenção, proibindo dispositivos lesivos do bem-estar animal e criando o Plano Nacional pelo Bem-Estar dos Animais de Companhia
Esta proposta ainda não foi votada em plenário, ou a votação aguarda verificação.
Proíbe o acorrentamento permanente de animais e a venda, a posse e o uso de coleiras e outros dispositivos que podem causar dor ou medo. Cria o Plano Nacional pelo Bem-Estar dos Animais de Companhia, com apoios para famílias com dificuldades económicas. Os autores defendem que a formulação das regras atuais, sem critérios objetivos, impede a fiscalização efetiva.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário