Projeto de lei Autor: LAmbiente e Energia

Cria um conselho consultivo para coordenar as políticas de bem-estar e proteção animal

Projeto de Lei 107/XVII: Cria o Conselho Nacional para o Bem-estar e Proteção Animal

Ainda sem votação publicada

Esta proposta ainda não foi votada em plenário, ou a votação aguarda verificação.

Em linguagem simples

Propõe um Conselho Nacional para o Bem-estar e Proteção Animal, órgão consultivo que reúne instituições públicas, organizações e especialistas. Os autores defendem que as políticas de bem-estar animal estão dispersas por várias entidades, e que o conselho as ajudaria a coordenar. Monitorizaria também a utilização de animais em jardins zoológicos, circos e centros de reabilitação.

O que muda

Funciona no âmbito da Assembleia da República, que paga as suas despesas.
Inclui obrigatoriamente instituições governamentais, organizações não governamentais, associações agropecuárias e veterinárias, centros de investigação e forças de segurança.
O Governo regulamenta, no prazo de 90 dias, a composição, organização e funcionamento do conselho.

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