Projeto de Lei 659/XVII: Altera o Decreto-Lei n.º 265/2007, de 24 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 158/2008, de 8 de agosto, restringindo a exportação de animais vivos por via marítima para países terceiros
Esta proposta ainda não foi votada em plenário, ou a votação aguarda verificação.
O projeto restringe a exportação marítima de animais vivos para países fora da União Europeia. Proíbe a exportação quando os animais se destinam a abate ou engorda, e exige autorização prévia para outros fins. Os autores defendem que estas viagens longas são penosas para os animais e pouco fiscalizadas no destino.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário