Projeto de Lei 698/XVII: Procede à criação do Registo Nacional de Condenados Por Maus-Tratos a Animais (RNCMA)
Esta proposta ainda não foi votada em plenário, ou a votação aguarda verificação.
O projeto cria o registo de condenados por maus-tratos a animais, que qualquer pessoa pode consultar para saber se alguém está impedido de ter animais. Os autores defendem que condenados conseguem voltar a adquirir animais, porque hoje não existe um mecanismo acessível e fiável que permita verificar essa proibição.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário