Projeto de Deliberação 36/XVII: Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 86/XVII/1.ª (GOV)
Votação Deliberação · 30 set 2026 · por unanimidade
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230 deputados a favor, 0 contra e 0 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O Presidente da Assembleia propõe dar urgência à Proposta de Lei n.º 86/XVII/1.ª, pedida pelo Governo em 28 de setembro de 2026. Esta proposta alarga a revendedores de combustíveis o regime de IVA e reforça o controlo do setor petrolífero. Se a urgência for aprovada, as votações fazem-se de uma só vez.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Uma deliberação decide assuntos internos da Assembleia, como o calendário ou a organização dos trabalhos. Mais termos no glossário