Projeto de Resolução 693/XVII: Realização de um referendo sobre o estabelecimento de limites máximos para concessão de autorização de residência e sobre o estabelecimento de quotas de imigração
Votação na generalidade · 9 out 2026
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66 deputados a favor, 160 contra e 3 abstenções.
Sem registo de voto: PAN
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Propõe ao Presidente da República um referendo com duas perguntas: se os eleitores concordam que a Assembleia fixe um limite máximo anual para autorizações de residência, e se concordam com um sistema de quotas de imigração revisto todos os anos. Os autores defendem que a imigração precisa de critérios e controlo mais fortes.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário