Projeto de Lei 784/XVII: Alarga os protocolos de acesso do Conselho das Finanças Públicas aos dados regionais e torna obrigatória a audição parlamentar dos membros propostos para o conselho superior
Votação na generalidade · 9 out 2026
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16 deputados a favor, 154 contra e 59 abstenções.
Sem registo de voto: PAN
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O projeto permite que o Conselho das Finanças Públicas celebre protocolos com entidades públicas que produzem ou detêm dados, incluindo os serviços de finanças regionais. Os protocolos definiriam o calendário e os formatos, sem condicionar o direito de acesso. O projeto também torna obrigatória a audição parlamentar dos membros propostos para o conselho superior antes da nomeação.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário