Projeto de Resolução 1311/XVII: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 143/2026, de 16 de julho - “Aprova a orgânica do INEM – Autoridade Nacional de Emergência Médica, I.P.”
Votação final · 30 set 2026
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12 deputados a favor, 100 contra e 118 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Os deputados do PCP propõem que a Assembleia da República acabe com a validade do decreto do Governo, de 16 de julho de 2026, que define a organização do INEM (Autoridade Nacional de Emergência Médica). Propõem também que voltem a valer as regras que esse decreto tinha revogado.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário