Projeto de Lei 623/XVII: Aprova o estatuto do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e procede à nona alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho
Esta proposta ainda não foi votada em plenário, ou a votação aguarda verificação.
Propõe um novo estatuto para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, a entidade que regula e fiscaliza estas técnicas em Portugal. Os autores defendem que a estrutura e o estatuto do conselho nunca foram adaptados às suas responsabilidades atuais. Afeta sobretudo os centros que praticam estas técnicas, que o conselho acompanha e fiscaliza.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário
Foi debatida em plenário a 15 out 2026. O Parlamento ainda não publicou quem interveio; a lista aparece aqui quando for publicada.