Projeto de Resolução 727/XVII: Recomenda ao Governo o reforço do acesso à Procriação Medicamente Assistida no SNS, o reforço do Banco Público de Gâmetas e a consolidação do estatuto e instrumentos de regulação do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida
Esta proposta ainda não foi votada em plenário, ou a votação aguarda verificação.
Recomenda ao Governo metas de tempo de espera para a procriação assistida no SNS e reforço do Banco Público de Gâmetas. Recomenda ainda um estatuto próprio para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, a apresentar em 90 dias. Os autores apontam esperas longas e a predominância do setor privado nos tratamentos com células doadas.
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Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário