Projeto de Resolução 1/XVII: Constituição de uma Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos
Votação Deliberação · 3 jun 2025 · por unanimidade
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230 deputados a favor, 0 contra e 0 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Os deputados eleitos para a XVII Legislatura propõem criar uma comissão temporária com membros de sete partidos. Essa comissão teria como tarefa elaborar um relatório para o Plenário votar, a fim de confirmar se os deputados eleitos podem exercer o mandato, e tratar das substituições de deputados que suspendam o seu mandato ou que peçam a substituição.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário