Projeto de Resolução 15/XVII: Pela aprovação de um orçamento de carbono 2026-2030 que cumpra os compromissos do Acordo de Paris
Votação Deliberação · 13 fev 2026
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67 deputados a favor, 151 contra e 12 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que aprove o orçamento de carbono para 2026-2030, que fixa limites às emissões de gases com efeito de estufa. Os autores defendem que o valor previsto para 2030, de 38,6 milhões de toneladas de CO2eq, fica acima dos 34,4 milhões que consideram compatíveis com a meta de 1,5 graus do Acordo de Paris.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário