Projeto de Resolução 214/XVII: Recomenda ao Governo a alteração do Decreto Regulamentar n.º 3/2021, de 25 de junho, para garantir o exercício de funções em regime de exclusividade pelo Provedor do Animal e reforçar os mecanismos de transparência e prestação de contas
Votação Deliberação · 13 fev 2026
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69 deputados a favor, 100 contra e 61 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que altere o decreto que criou o Provedor do Animal, figura que defende o bem-estar de todos os animais. Os autores defendem a exclusividade do cargo, para evitar conflitos de interesses, e apontam a falta de relatórios públicos depois do primeiro ano. Recomenda também prazos fixos para publicar os relatórios anuais.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário