Projeto de Resolução 322/XVII: Recomenda ao Governo a definição de prazos justos, regras equitativas e maior transparência na gestão dos apoios ao bem-estar animal
Votação Deliberação · 13 fev 2026
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139 deputados a favor, 91 contra e 0 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que os avisos de apoio ao bem-estar animal tenham prazos mais longos e regras mais equitativas entre associações e autarquias. Os autores defendem que o prazo de 13 dias é curto para associações com poucos recursos, e que em muitos casos os apoios só cobrem despesas já pagas. Recomenda ainda mais transparência na gestão da plataforma SIAC.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário