Projeto de Resolução 505/XVII: Recomenda ao Governo a execução plena da Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro
Votação na generalidade · 30 jan 2026
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67 deputados a favor, 160 contra e 3 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que cumpra plenamente a Lei de Bases do Clima, aprovada em 2021. Os autores defendem que vários prazos previstos na lei ainda não foram cumpridos, e pedem, entre outras medidas, que os orçamentos de carbono para 2026-2030 sejam aprovados até ao fim de 2026.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário
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Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.