Projeto de Resolução 16/XVII: Recomenda ao Governo que cumpra o disposto na Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, e leve a cabo as diligências que nesse âmbito são colocadas sob sua competência
Votação na generalidade · 30 jan 2026
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67 deputados a favor, 160 contra e 3 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Este projeto de resolução recomenda ao Governo que cumpra a Lei de Bases do Clima, em vigor desde 2022. Segundo os autores, vários prazos da lei, alguns de 2023, não foram cumpridos, como o limite de emissões para 2026 a 2030 e a restrição de combustíveis com óleo de palma.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário
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Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.