Projeto de Lei 385/XVII: Introduz a perspetiva de justiça climática e de género na Lei de Enquadramento Orçamental
Votação na generalidade · 30 jan 2026
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67 deputados a favor, 163 contra e 0 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
A proposta altera a lei que enquadra o Orçamento do Estado para que as metas climáticas e a igualdade de género sejam tidas em conta. Os autores defendem que a lei atual não garante que estes objetivos sejam considerados em cada orçamento. O orçamento passaria a mostrar o impacto climático e de género das suas medidas.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
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Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.