Projeto de Resolução 501/XVII: Recomenda o cumprimento, regulamentação e implementação da Lei de Bases do Clima
Votação na generalidade · 30 jan 2026
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67 deputados a favor, 160 contra e 3 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que cumpra, regulamente e implemente a Lei de Bases do Clima. Os autores defendem que a aplicação da lei tem atrasos em vários pontos. Entre os pedidos estão o financiamento dos planos municipais e regionais de ação climática e a aprovação dos orçamentos de carbono e da Estratégia Industrial Verde.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário
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Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.