Projeto de Lei 36/XVII: Aprova o regime especial de direitos de parentalidade aplicável aos profissionais de saúde
Votação na generalidade · 19 dez 2025
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66 deputados a favor, 100 contra e 64 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O projeto de lei cria um regime especial de parentalidade para médicos, enfermeiros e técnicos auxiliares de saúde a tempo inteiro no Serviço Nacional de Saúde. Os autores defendem que o trabalho noturno e as horas extra obrigatórias justificam regras próprias, para conciliar a vida profissional com a vida familiar.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário
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Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.