Projeto de Resolução 85/XVII: Recomenda ao Governo finalizar o cadastro dos terrenos e incentivar o emparcelamento da propriedade rural
Votação final global · 19 set 2025
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226 deputados a favor, 3 contra e 0 abstenções.
Sem registo de voto: BE
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O texto recomenda ao Governo que conclua o cadastro da propriedade rural e incentive o emparcelamento, isto é, a junção de terrenos fragmentados. Os autores defendem que a fragmentação contribui para o risco de incêndio e que muitas pessoas acreditam ter terrenos sem saber onde estão.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário
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Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.