Proposta de Resolução 2/XVII: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Pesca no Troço Internacional do Guadiana (TIRG), feito em Faro, em 23 de outubro de 2024
Votação global · 30 set 2025
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168 deputados a favor, 0 contra e 62 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O Governo propõe que a Assembleia aprove o acordo com Espanha sobre a pesca no troço internacional do Rio Guadiana, assinado em Faro a 23 de outubro de 2024. Segundo o texto, o acordo regula a pesca profissional e de lazer, para garantir a exploração sustentável dos recursos.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Uma proposta de resolução serve normalmente para o Parlamento aprovar um tratado ou acordo internacional. Mais termos no glossário