Projeto de Resolução 93/XVII: Recomenda ao Governo que promova um levantamento sobre as profissões que devem ser consideradas de desgaste rápido, para que se proceda à alteração do respetivo regime jurídico
Votação na generalidade · 4 jul 2025
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63 deputados a favor, 156 contra e 11 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que faça um levantamento das profissões de desgaste rápido, para depois alterar o respetivo regime jurídico. Os autores defendem que o enquadramento legal está desatualizado e que é preciso definir critérios claros para atribuir esta qualificação, que permite a reforma antecipada.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
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