Projeto de Resolução 108/XVII: Recomenda ao Governo que proceda à definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores do sector da Indústria
Votação na generalidade · 4 jul 2025
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72 deputados a favor, 158 contra e 0 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que defina um regime laboral e de reforma específico para os trabalhadores da indústria. Os autores defendem que estes trabalhadores enfrentam ritmos intensos, turnos e riscos de acidentes e doenças profissionais. A recomendação prevê uma reforma sem penalizações, com bonificação mínima de 2,2% por cada dois anos de trabalho.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário
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Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.