Projeto de Lei 74/XVII: Estabelece medidas para assegurar a integração de cidadãos estrangeiros, promovendo o acesso ao emprego, à língua portuguesa e à proteção social em condições de igualdade
Votação na generalidade · 4 jul 2025
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70 deputados a favor, 160 contra e 0 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Propõe que as entidades empregadoras possam contratar estrangeiros com processo de regularização pendente, mediante comprovativo do pedido, sem cometer infração. Estrangeiros sem título de residência, mas com processo pendente, teriam acesso ao subsídio de desemprego, com os demais requisitos. Inclui ainda cursos públicos gratuitos de português, uma bolsa de intérpretes e marcação online de pedidos de residência.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário
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Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.