Projeto de Lei 65/XVII: Reforça as regras de corte de árvores e harmoniza regimes contraordenacionais em matéria florestal
Votação final global · 20 mar 2026
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158 deputados a favor, 3 contra e 69 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Propõe reforçar as regras para o corte de árvores e harmonizar as contraordenações florestais na Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais. Os autores defendem que a revisão se justifica após a Petição n.º 242/XV/2.ª, sobre um corte raso de mais de 130 hectares na Serra da Lousã.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
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