Projeto de Resolução 125/XVII: Recomenda ao Governo da República a revisão do regime de mobilidade por doença, assegurando igualdade de tratamento aos docentes cuidadores de filhos com deficiência profunda, à semelhança dos docentes em situação de monoparentalidade
Votação na generalidade · 19 set 2025
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77 deputados a favor, 89 contra e 63 abstenções.
Sem registo de voto: BE
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que reveja as regras de mobilidade por doença dos professores, para que quem cuida de um filho com deficiência profunda tenha o mesmo tratamento que quem cria filhos sozinho. Os autores defendem que a regra atual dá preferência aos docentes que criam filhos sozinhos e pode levar à colocação de professores longe de casa.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário