Projeto de Resolução 204/XVII: Alteração do regime de mobilidade por doença
Votação na generalidade · 19 set 2025
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20 deputados a favor, 151 contra e 58 abstenções.
Sem registo de voto: BE
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Os autores defendem que o regime de mobilidade por doença dos professores, previsto pelo Decreto-Lei n.º 41/2022, mantém regras de concurso, vagas e limites geográficos que dificultam o acesso à proteção da saúde. Recomendam ao Governo que o reveja através da negociação coletiva.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário