Projeto de Deliberação 14/XVII: Solicita ao Conselho Nacional de Educação a elaboração de um estudo que perspetive a revisão do Estatuto do Aluno e Ética Escolar
Votação Deliberação · 16 out 2025
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218 deputados a favor, 9 contra e 3 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Pede ao Conselho Nacional de Educação um estudo para rever o Estatuto do Aluno, em vigor desde 2012. Os autores defendem que o Estatuto é burocrático e dificulta as medidas contra a indisciplina e a violência. Querem medidas disciplinares mais eficazes, com mais prevenção e menos burocracia.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
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Voto de cada partido: Votação Deliberação · 16 out 2025 · Aprovado
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.