Projeto de Lei 95/XVII: Defesa dos direitos dos residentes das Regiões Autónomas no acesso ao Subsídio Social de Mobilidade (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas regiões)
Votação na generalidade · 11 jul 2025
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139 deputados a favor, 91 contra e 0 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O projeto altera o regime do Subsídio Social de Mobilidade nas viagens aéreas entre o continente e as regiões autónomas. Os residentes passariam a pagar na compra só a parte que lhes cabe, sem adiantar o bilhete completo. Os autores defendem que o modelo atual é lesivo para as populações das Regiões Autónomas.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário
20 intervenções a 10 jul 2025 · 10 partidos
Voto de cada partido: Votação na generalidade · 11 jul 2025 · Aprovado
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.