Projeto de Resolução 301/XVII: Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 92/2025, de 14 de agosto “Aprova o processo da primeira fase da reprivatização do capital social da TAP ― Transportes Aéreos Portugueses, SA.”
Votação Deliberação · 19 set 2025
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10 deputados a favor, 160 contra e 59 abstenções.
Sem registo de voto: BE
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O projeto propõe que a Assembleia da República determine a cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 92/2025, que aprova a primeira fase da reprivatização do capital social da TAP. A iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP surge no âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 1/XVII/1.ª deste decreto-lei e não tem exposição de motivos.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário
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Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.