Projeto de Resolução 143/XVII: Recomenda ao Governo que facilite a atribuição do Subsídio Social de Mobilidade
Votação na generalidade · 11 jul 2025
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79 deputados a favor, 91 contra e 60 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O projeto recomenda ao Governo que garanta a atribuição automática do Subsídio Social de Mobilidade para residentes da Madeira e dos Açores. Os autores defendem que estes residentes não devem ter de pagar antecipadamente o valor das passagens. Atualmente, é preciso pagar o bilhete e pedir o reembolso depois da viagem.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário
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Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.