Projeto de Resolução 147/XVII: Pela inclusão das despesas com o realojamento emergencial das vítimas de violência doméstica e dos seus filhos no âmbito da cobertura prevista nas apólices de seguros multirriscos habitação em Portugal
Votação final global · 26 mar 2026
Toque num partido para ver os seus lugares
127 deputados a favor, 91 contra e 12 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que, com o regulador dos seguros e as seguradoras, garanta que, a partir de 2026, os seguros multirriscos habitação cubram o realojamento de emergência de vítimas de violência doméstica e dos seus filhos. Os autores defendem que a falta de alojamento de emergência dificulta a saída de relações abusivas.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário
17 intervenções a 9 jul 2025 · 9 partidos
Voto de cada partido: Votação na generalidade · 11 jul 2025 · Aprovado
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.